É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Concurso ICTIM Maricá tem número de vagas retificado! No âmbito das contratações públicas a governança está relacionada com a capacidade dos gestores em traçar estratégias efetivas, mitigar riscos e controlar diversas ações para o alcance dos resultados esperados, os quais possibilitam a incorporação de valor à entidade governamental. 24ª ed. 11. Não deixe de conferir esse estudo sobre a presença de audiência em telejornais. É uma determinação estatal geral que onera substancialmente a execução do contrato. 2010. p 630. Esses regimes de execução são chamados de empreitadas. Todos os contratos típicos da administração pública, mesmo nos casos de dispensa ou inexigibilidade constarão as cláusulas previstas no artigo 55 da Lei 8.666/93[7] necessariamente. No que tange a segunda modalidade; fato do príncipe, pode-se afirmar que cuida-se de um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele. Apesar da presença marcante das prerrogativas do Poder Público, poderão ocorrer situações que impeçam ou retardem a normal execução do contrato, que nem mesmo a Administração poderá evitar. 2. “é o encargo de guarda, conservação e aprimoramento de bens, interesses e serviços da coletividade, que se desenvolve segundo a. Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:…”, . Atualmente, a modalidade da licitação é definida ou pelo valor estimado da contratação ou pela natureza do objeto. A competência privativa para legislar sobre normas gerais dos contratos administrativos é da União[3]. Direito Administrativo. Direito Administrativo. SPITSCOVSKY, Celso. A importância do tratamento preventivo e interceptativo em Ortodontia. Importante enfatizar, nos termos do art. que "quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas. Desse modo, a Lei 8.666/93, que instituiu normas regulamentadoras dos contratos da Administração, estabelece uma série de regras no que diz respeito ao aspecto formal dos contratos administrativos, dentre as quais passa a expor, senão vejamos: “Art. dos contratos celebrados pela Administração Pública, indicando suas diferenças em relação ao direito civil. Utilizando o cupom FX49, você terá 40% de desconto na aquisição da nossa Assinatura Premium! No entanto, a principal diferença entre convênios e contratos na Administração Pública é a ausência de reciprocidade e na contraposição de interesses. Por último, com fundamento na necessidade de reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro há uma exceção de possibilidade de reajuste do contrato antes de decorrido 12 (doze) meses, atendidos os requisitos do art. Note-se que, um contrato celebrado no direito privado se realiza quando as partes estão de comum acordo., vale dizer, ocorre um ajuste de vontade. De acordo com o entendimento de Maria Sylvia[10], “o poder público faz uma oferta a todos os interessados, através do instrumento convocatório da licitação, fixando as condições em que pretende contratar, a apresentação de propostas pelos licitantes equivale à aceitação da oferta feita pela Administração. Conheça mais sobre o cenário tributário brasileiro a partir desse artigo. 59, a declaração de nulidade do contrato administrativo operaretroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. (AC-3217-42/06-1, Primeira Câmara, 006.914/2003-7, Acórdão: 3217/2006). O princípio da conexão material e da proporcionalidade das prestações contratuais. Os requisitos consistem na influência dominante da Administração Pública; prossecução de atividade de serviço público e não de concorrência, etc. LÍRIO DO VALE, Vanice. Isto é, cuida-se de cláusulas exorbitantes, haja vista que o Poder Público está em posição de superioridade sobre o particular. Se fosse possível alterar as condições da licitação e (ou) das propostas, a licitação seria inútil. São Paulo: Dialética. Marçal novamente, destaca que “ofende o princípio da República que os cofres públicos arquem com encargos superiores aos necessários como contrapartida da assunção de competências desnecessárias e inúteis”[6]. : o governo só agirá de acordo com um planejamento pré-estabelecido com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e visando também a segurança nacional. Dessa forma, o gestor não pode, nunca, se afastar do que estiver disposto no edital e na proposta do vencedor, sob pena de responsabilização. Licitação para administração de folha de pagamento de servidores municipais. Ressalta-se, outrossim, que ocorrendo essa álea econômica, aplica-se a teoria da imprevisão, o que equivale a aplicação da antiga cláusula rebus sic stantibus, o que significa dizer que, a convenção não permanece em vigor se as coisas não pernanecerem como eram do momento da celebração. Como exemplo, vamos supor que uma empresa venceu a licitação no mês de janeiro/2015 para executar um contrato de 8 (oito) meses[15]. Ressaltamos que a repactuação foi introduzida em âmbito Federal, especificamente para aplicação as contratações de serviços contínuos subordinados ao art. 67 desta Lei; IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. objeto de execução indireta, mediante contrato". mesmo não sendo o réu Fazenda Pública, a prescrição também será quinquenal. Apontaremos no Código seis princípios que detenham maior relevância: - O princípio da igualdade, consagrado no nº4 do art. 40. É o que preconiza a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro[9]. A União Europeia deixou de autonomizar essas categorias e decidiu criar um regime dos Contratos Públicos, estabelecendo uma realidade unitária. Para a doutrina os estes documentos fazem parte do gênero de contratos. Direito Administrativo. 2010. p 648. ", 13. Data da consulta: 28.01.2012. Neste caso não é preciso previsão expressa deste ajuste no edital ou no contrato, visto que está no art. Porém, os mais utilizados foram: - O critério da sujeição, assente na ideia de inferioridade do contraente privado; - O critério do objeto, com base no qual se considera contrato administrativo aquele que constitui, modifica ou extingue uma relação jurídica de direito administrativo; - O critério estatutário, que entronca na conceção do direito administrativo como o direito da Administração Pública. Em 1986, o art. § 2º Em ‘carta contrato’, ‘nota de desempenho de despesa’, ‘autorização de compra’, ‘ordem de execução de serviço’ ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o disposto no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Direito Administrativo. A administração pública no Brasil consiste em órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. 60. [20] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Já a conceção nova demonstra que não faz sentido a dicotomia entre Contrato de Direito Público e Direito Privado e que se deveria criar um regime comum a toda a contratação. Desta feita, classifica-se como álea ordinária ou empresarial aquele concernente a qualquer tipo de negócio, trata-se de um riso presente em qualquer tipo de atividade, no qual quem responde é o particular, havendo divergências no campo doutrinário. Organizar dois processos de contratação, empregar recursos financeiros e humanos na realização de dois procedimentos distintos e ainda na gestão e na fiscalização de dois contratos que, ao final, terão por função satisfazer uma única necessidade, via de regra, não engendra conduta que se coaduna com os princípios da eficiência e da economicidade. Em sede de atrasos de pagamento e demais perdas contratuais, . Veja como uso de materiais alternativos e recursos não convencionais podem ajudar! São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 271. Propõe-se, portanto, ser efetuada a seguinte resposta à indagação: "Não é cabível a correção monetária de propostas de licitação, vez que este instituto visa a preservar o valor a ser pago por serviços que já foram prestados, considerando-se somente o período entre o faturamento e seu efetivo pagamento, consoante disposto nos art. Acesse: Entenda como 19 aulas vão te preparar para 19 concursos! 89, pena de detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, conforme reza o art. A harmonia entre o contrato e o instrumento convocatório da licitação é princípio basilar do direito das licitações. JUSTEN FILHO, Marçal. A descoincidência acarreta a nulidade do contrato, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos. É uma maneira de descentralização. Neste caso, um município optou pela resolução unilateral de um contrato regularmente licitado, sob a alegação de que outra empresa lhe ofereceu maior vantagem. SISTEMA DE QUESTÕES – Experimente Grátis por 7 dias, O seu endereço de e-mail não será publicado. Já, o contrato celebrado pela Administração Pública, em que pese também ter a Administração Pública como parte, é regido pelo Direito Privado, do qual podemos citar como exemplo o contrato de locação de imóvel de propriedade particular. Essa idéia se confirma com a idéia do art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93[11]. contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, somente inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos na Lei, conforme já estudamos. § 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. Vale dizer, os contratos administrativos abrangem ajustes de vontade, resultando uma auto-regulamentação da conduta das partes. Desta feita, mesmo que o Poder Público descumpra as cláusulas previstas no contrato celebrado, o contratado não pode se valer do princípio acima mencionado, tendo em vista que o interesse público prevalece sobre o privado. O contrato administrativo ficou então colocado no mesmo plano do ato administrativo, enquanto meios normais de exercício da atividade administrativa pública. Quanto a terceira modalidade, fato da administração, denomina-se como toda ação ou omissão do Estado que incide direta ou especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução. Os contratos administrativos são tratados de acordo com as regras constantes na própria Lei 8.666/93, texto jurídico básico a ser utilizado para disciplinar a celebração e execução dos contratos celebrados pela Administração Pública, existem contratos como as concessões e permissões de serviços públicos, que possuem disciplina legal própria, no caso a Lei 8.987/95, a própria . supracitado, desde que esta seja justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Por sua vez, os contratos de concessão de uso refere-se à contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta a terceiros a utilização privativa de bem público. Cabe preliminarmente relatar, dentre os contratos administrativos, adstritos ao direiro público, existem uma série de modalidades, dentre as quais a concessão de serviço público, de obra pública, de uso de bem público, a concessão patrocinada e a administrativa, o contrato de prestação ou locação de serviços, o de obra pública, o de fornecimento, o de empréstimo público e o de função pública. 24ª ed. Por último, neste artigo analisaremos os contratos administrativos típicos e, especificamente, a presença das cláusulas de reajuste. Administrar tem vários conceitos e significados: dirigir, orientar, formar, integrar, com tudo isso conseguir satisfações, tanto para o patrão quanto para os funcionários, através de determinações de o administrador saber lidar com ambas as partes, suscitar assim satisfação para ambas as partes. Os contratos celebrados pela Administração (contratos da Administração) podem ser contratos administrativos ou contratos privados da Administração (contratos semipúblicos). Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:…”. 22, XXVII, determina que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes federativos. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Em contrapartida, nos contratos administrativos quem dita as regras é Administração, inexiste acordo em entre as partes. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 265. Direito Administrativo. O direito de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, está conjecturado no artigo 56, §1º da Lei 8.666/93, que dispõe o seguinte: “Art. 38º do CCP expressa um outro corolário do princípio, no que respeita à escolha do procedimento a adotar, determinando que esta deve ser devidamente fundamentada. 238.) Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. Escolha o conteúdo que deseja visualizar no gráfico abaixo, Exceto os fornecedores de contratos sigilosos, Escolha o grupo de objeto de compra desejado. A Lei 8.666/93 já prevê diversas hipóteses em que a licitação é dispensável, mas a Nova Lei de Licitação traz algumas mudanças importantes. Os contratos típicos da administração pública, como já dito, são regidos pelas normas especiais de direito público, somente lhes aplicando de modo supletivo as normas de direito privado, conforme artigo 54 da Lei 8.666/93[1]. Daí dizer, em outras palavras, somente serão aplicáveis caso não exista resolução derivada dos princípios de direito público, na medida em que a resolução não seja incongruente com o regime de direito público. As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e . Gostaria de receber notificações sobre atualizações de dados do Portal da Transparência? O interesse público não se coaduna com uma atuação passiva da Administração. Veja abaixo a relação dos 49 concursos que serão abrangidos pelas 19 aulas. Segundo entendimento da Prof. Maria Sylvia[20], “um dos traços característicos do contrato administrativo é a sua mutabilidade, que segundo muitos doutrinadores, decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público.”. 80. Mas não se esqueça: esse é o 1º lote que valerá apenas até 23h59 da próxima sexta-feira (30/4)! Frise-se, por fim, que a Administração Pública não pode prorrogar o contrato administrativo quando os preços contratados estiverem superiores aos estabelecidos como limites em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, admitindo-se a negociação para redução de preços, conforme dispõe o item 11, "a", do Anexo IX da IN n.º 05, de . Manual de Fiscalização de Contratos. Um dos pontos mais importantes para a viabilização dos pleitos na busca por reaver as perdas financeiras em sede de contrato administrativos é a correta análise do prazo prescricional. 1º nº6 do CCP. Novamente se verifica, . São elas: Presença da Administração Pública como Poder Público; Todavia, elucida-se a seguir, considerações acerca de todas as características acima mencionadas. Segundo Carminha (2009), a Administração foi tomando dimensão a partir das suas qualificações e exigências do mercado. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 283º, em matéria da invalidade do contrato. “As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.”. Por fim, ainda com relação às modalidades de concessão, conceitua-se, de acordo com o art. 178º do CPA, nos termos da qual os contratos administrativos criam, modificam e extinguem relações jurídicas administrativas, tinha que ser entendida com alguma cautela. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Leia sobre a relação entre amamentação natural e maloclusão. No entanto, em virtude de uma série de prerrogativas e privilégios, a Administração garante a sua posição de supremacia sobre o particular, que serão adiante passo a passo analisadas. Advogado.
Pós-Graduação em Direito Administrativo
2014 Universidade Cândido Mendes/Curso Fórum Rio de Janeiro
MBA em Gestão Pública
2012 - 2014 Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro
, Este texto foi publicado diretamente pelos autores. 3º, inc. A Lei 8.666/93 já prevê diversas hipóteses em que a licitação é dispensável, mas a Nova Lei de Licitação traz algumas mudanças importantes. Por sua vez, as áleas administrativas, classificam-se em três modalidades: Cabe destacar acerca da primeira modalidade aqui suscitada; que a alteração unilateral visa o atendimento do interesse público, respondendo por ela a Administração, bem como trazendo pra si a responsabilidade do reestabelecimento do equilíbrio voluntariamente rompido. Antes de entrarmos na análise da aula propriamente dita, realizaremos um pequeno resumo sobre como funcionará o nosso projeto. 55, XI, Lei n.º 8.666/93). A matéria é disciplinada pela Lei nº 10.192/01, especificamente: “Lei 10.192/01, Art. 55 desta Lei. Ação proposta pelo banco para manutenção do avençado. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Daí a razão de sua incedibilidade.”. As principais são as seguintes: A Lei de Licitações chama o critério de julgamento de “tipo de licitação”. 26 desta Lei. Com um conhecimento sólido nos conteúdos que são base para esses 49 concursos, será muito mais simples conciliar o estudo para diferentes áreas, além de facilitar a transição de uma área para outra. 65 desta Lei; XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto; XVII – a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. : Feito pela chefia (entre os subordinados), feita por auditorias (dentro do próprio órgão) e pelo Sistema de Controle Interno (para controlar dinheiro e bens públicos). São Paulo, SP: Dialética, 2012. § 4º É dispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. [21] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Sobre a possibilidade de reajuste nos contratos com prazo inferior a 1 (um) ano, entendemos que é possível, pois a contagem do prazo para reajuste é feita da proposta ou do orçamento. 65, da Lei 8.666/93 e aos ensinamentos de Maria Sylvia[15], ao poder de alteração unilateral, conferido à Administração, corresponde o direito do contratado, de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim considerada a relação que se estabelece, no momento da celebração do ajuste, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestação pecuniária assegurada pela Administração. [16] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. 54. São Paulo: Dialética. 09 - Os serviços públicos podem ser classificados a partir da titularidade, da natureza e São Paulo: Dialética. supracitado, estabeleceu-se um limite para acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, que via de regra, não poderão ultrapassar o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato, com exceção nas hipóteses de reforma de edifício ou de equipamento, quando este limite será de 50% (cinquenta por cento). Importante elucidar, no que tange à rescisão amigável, também denominada por alguns doutrinadores como rescisão administrativa, que esta se convalida com o acordo realizado entre as partes, desde que seja conveniente para a Admiministração. 55, inciso III, da Lei 8.666/93.". Assim, é previsto no edital de licitação, contrato ou outro instrumento, um índice (exemplo: IPCA, IGPM) que tem por objetivo compatibilizar as perdas inflacionárias de cada setor econômico, obedecendo ao art. Os tópicos Licitações e Contratos Administrativos estão entre os mais cobrados em Direito Administrativo. 37, inc. XXI da CF/88. Conceitua-se contrato administrativo segundo Carvalho Filho, como o “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público” [2]. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e as cláusulas contratuais. 31). Se você quiser saber mais sobre computação em nuvem, esse estudo pode te ajudar! 10ª ed. • Esse tipo de contrato é regido pelo direito público e defende o interesse público, sendo que a administração pública ocupa posição de superioridade contratual. Assim, entende-se que no mês de janeiro/2016 (o contrato ainda estará em execução) será possível o reajuste. Direito Administrativo. 24ª ed. Entretanto, não poderá o contratado, a seu bel-prazer, paralisar a execução do contrato, muito menos rescindí-lo unilateralmente, visto que não possui competência para tanto, não restando outro meio a não ser a tutela do Poder Judiciário. §2º É permitida à Administração, no caso de concordata do contrato, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. § 1º. Para acompanhar licitações e contratações no Portal da Transparência, acesse Licitações e Contratações. XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública; XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93 veda, expressamente, a celebração de contratos administrativos com prazo de vigência indeterminado. JOÃO CAUPERS, «Introdução ao Direito Administrativo», 10ª edição, Âncora, Lisboa, 2009, REBELO DE SOUSA, MARCELO , e SALGADO DE MATOS, ANDRÉ, «Direito Administrativo Geral», D. Quixote, Lisboa - tomo III - «Actividade Administrativa», 1ª edição, 2007, AMARAL, DIOGO FREITAS DO, Curso de Direito Administrativo – vol.II, 2ªed., Almedina, 2011. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 269. §4º A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo. Já Marcelo Rebelo de Sousa faz uma explicação diferente desta noção acima representada, partindo por partes. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO EMERGENCIAL FIRMADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Cabe inicialmente destacar, que todo e qualquer regime constitucional que rege a atividade administrativa do Estado, aplica-se aos contratos administrativos, sujeitam-se, no entanto, ao regime de direito público. 65, inciso II, alínea “d”, do referido Diploma, haja necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avença. Parcerias na Administração Pública. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disse nesta 2ª feira (9.jan.2023) que continua acompanhando os danos causados por extremistas de direita a prédios do governo no 8 . Eles orientam a expedi-ção de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Importante destacar, no que tange aos contratos administrativos, o que reza a Lei 8.666/1993, em seu art. Por outro lado, há tipos de contratos que o Estado figura como contratante, classificados como contratos privados da administração (ou semipúblicos) em que o particular age em plano de igualdade com o ente público sem incidência das cláusulas exorbitantes, como nos contratos de locação de imóveis. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. No entanto, sendo esta praticada fora dos fins, expressa ou implicitamente contidos na norma, incorre em desvio de finalidade. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 279. Todavia, é bem de ver que esta característica está presente em todos os atos da Administração Pública, até mesmo naqueles regidos pelo direito privado. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 293. [1] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. 28ª ed. Aliás, caso não sejam observadas essas formalidades será nulo o contrato[8]. 2010. São Paulo: Malheiros Editores. São Paulo: Malheiros Editores. (...) insta distinguir a correção monetária, aqui tratada, dos reajustes, tratados nos tópicos anteriores. O contrato administrativo se destaca por sua forma peculiar no que diz respeito à sua celebração, onde a Administração estabelece previamente as regras, independente de ajuste com o particular, visando sempre o interesse público. – no Direito Administrativo, esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Vale dizer, uma avença pactuada não pode ser um esquema rígido, rigoroso e imutável, sob pena de frustar-se a própria função do ‘contrato administrativo’.”, Todavia, cabe ainda demonstrar a distinção entre os contratos supramencionados. As regras já vêm previamente estabelecidas, não tendo o contratado sequer o direito de expressar sua vontade, a não ser que proucure a tutela do Poder Judiciário, único meio de sanar estas entre outras pendências. 78 da Lei supracitada, traz em seu teor hipóteses de rescisão por atos imputáveis ao contratado, nos seus incisos I a XI e XVIII, cabível nessas situações a rescisão unilateral da Administração, sem prejuízo, em casos de inadimplemento culposo, das sanções administrativas cabíveis, bem como do ressarcimento dos prejuízos devidos ao Poder Público. Contudo, sob um olhar crítico, chega-se à conclusão, que o legislador, data vênia, ao elaborar a Lei que rege os contratos administrativos, a fez de forma exagerada, colocando o particular em situação muito aquém da Administração. Marçal Justen Filho faz severas críticas a presença dessas cláusulas nos contratos administrativos, advertindo quanto a possibilidade de abusos em nome da supremacia do interesse público. Primeiramente, é importante registrar que a cláusula de reajuste tem por finalidade o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsto no art. Por meio da análise de editais anteriores, bem como de alguns editais já publicados, mas que estão suspensos devido à pandemia, preparamos a tabela abaixo, destacando em cores em quais os concursos os temas Licitações e Contratos Administrativos são cobrados: Importante salientar que o quadro acima pode sofrer alterações de acordo com a publicação dos editais. Além das PPPs, são exemplos de mecanismos de parcerias na Administração Pública os consórcios públicos, os contratos de gestão firmados com as organizações sociais, os termos de parceria firmados com as organizações da sociedade civil de interesse público e mesmos esquemas mais clássicos, mas cada vez mais empregados na gestão pública, como os convênios e as concessões comuns. Esse artigo traz o paradoxo de desenvolvimento de Macarás e a Mineração do Vanádio. [13] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Outrossim, o art. 24ª ed. Ademais, é indispensável a presença dos eventos, tais como, caso fortuito, força maior, fato do príncipe e fato da administração, na qualidade de hipóteses autorizadoras da teoria supracitada. Como as gincanas escolares podem auxiliar no processo de ensino-aprendizagem? Daí dizer-se que o contrato administrativo, é uma forma de composição pacífica de interesses e que faz Lei entre as partes. 13. ed. Grave lesão não identificada. Essa faculdade emana da auto-executoriedade dos atos administrativos. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. A Lei estabelece determinados procedimentos obrigatórios para a celebração de contratos e que podem variar de uma modalidade para outra, compreendendo medidas como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente indicação de recursos orçamentários e licitação. REAJUSTE RETROATIVO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. Na Lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, que ocorrem quando não é possível a contratação por meio de licitação. Ao final da licitação, será restituída aos licitantes vencidos, a aos vencedores, será devolvida após a execução do contrato. 81 desta Lei. Rio de Janeiro, RJ: Lumen Juris, 2005. Ressalta-se, portanto, em consonância com o parágrafo único do artigo supramencionado, que a nulidade aqui tratada não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato já executada, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. § 1º A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. Através de uma análise dos concursos dos últimos 5 anos, preparamos a seguinte tabela sobre os temas que mais aparecem em provas quando o assunto é Direito Administrativo: Analisando a tabela, podemos concluir que Licitações e Contratos Administrativos são os assuntos mais cobrados em provas de Direito Administrativo, tendo 27% de incidência nas provas. Busca-se, portanto, preservar o poder aquisitivo da moeda, não se guardando aqui correspondência com as alterações dos custos do objeto contratado. 1º do CCP – que é, como se sabe, um princípio essencial da Constituição da República Portuguesa aplicável designadamente à atividade administrativa pública – impõe o tratamento igualitário de todos os interessados na adjudicação de um contrato público que se encontrem em condições objetivamente idênticas relativamente à capacidade de execução das prestações contratuais. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União entende que há indícios de irregularidade no processo administrativo que foi emitida nota de empenho para contratação, anteriormente a finalização dos procedimentos administrativos[9]. São Paulo: Editora Atlas S.A. 2011. p 271. A Nova Lei utiliza o termo critério de julgamento. É fácil e rápido. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. À luz dos ensinamentos de Marçal Justen Filho[5], “é imperioso que o contrato se harmonize perfeitamente com a disciplina veiculada no ato convocatório da licitação e com o contido na proposta formulada pelo particular. É de bom alvitre suscitar, que tanto a suspensão do direito de contratar quanto a declaração de inidoneidade, somente poderão ser aplicadas no caso dos atos tipificados na Lei como crimes, haja vista não poder se admitir o seu cabimento em outras conjecturas sem que haja a existência de prévia determinação legal. [5] FILHO, Marçal Justen. Assim, o poder de alteração unilateral, tem sua compostura e extensão qualificadas na Lei. Do presente estudo, conclui-se sobre a égide dos contratos administrativos, o diferimento em relação a três importantes e principais características, uma primeira, é a autorização que tem a Administração Pública de determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante, como segunda característica podemos citar o direito do contratante sobre o equilíbrio econômico . A noção de relação jurídica administrativa tem dignidade constitucional, sendo utilizada no art. Art. Contratos Administrativos são acordos bilaterais de vontade, com direitos e obrigações recíprocos, firmados entre a Administração Pública e um particular. 2004. Desse modo, a Lei ao atribuir competência ao Administrador, tem uma finalidade específica. 7o, § 7o; 40, XIV, "c"; e 55, III, da Lei 8.666/93." De outro lado, o dispositivo da Lei de Licitações estabelece que o contrato deve ser fiel ao que estiver contido no ato convocatório e na proposta do licitante vencedor. [7] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Mas, assim, se entendem os que se geram ou nascem em consideração de pessoa e, que somente possam subsistir em consideração dela. Entenda! 5° do Decreto 2.271/97 e do item 7.1 da IN/Mare 18/97; 9.1.5. os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem uma única repactuação a ser realizada no interregno mínimo de um ano, conforme estabelecem o art. Post [1], 24ª ed. A doutrina considera a existência de duas classes de contratos celebrados pela Administração Pública: a) Contrato administrativo típico ou próprio ( em sentido estrito ): é contrato concebido no âmbito do Direito Público, sem que se encontre paralelo no Direito Privado. Cumpre esclarecer, que nem todas as relações jurídicas entre a Administração e terceiros emanam de atos unilaterais. À luz dos ensinamentos do Prof. Celso Antônio[18], “certos comportamentos agressivos ao interesse público praticados em relação a contratos administrativos são qualificados como crime. O aspeto relevante para o recorte da noção de contrato administrativo não é, assim, a constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas administrativas e sim a produção visada de efeitos sobre relações jurídicas administrativas. Conceito É um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. Legislação Nesse caso, a Administração também responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório; II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogadas por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. 57, § 3º, da Lei 8.666/93, “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”. (...), 3. Desta feita, para que ocorra efetivamente a aplicação da iminente teoria, mister se faz a ocorrência de fatos supervenientes, imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. Todavia, faz-se mister distinguir os institutos concessão e permissão. I e II). Marçal Justen Filho, ao discorrer sobre o regime jurídico dos contratos administrativos (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 10ª edição, p. 480), assinala: "O contrato deverá retratar não apenas as regras constitucionais e legais. Licitações e Contratos Administrativos. Direito Administrativo. E a expressão, contrato administrativo, é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”.
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